Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5912-R - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI - sem elevação da despesa fixada.13/02/2025 pdf 185 KB Baixar DECRETO Nº 4478-R - DE 22 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre alteração de denominação da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP para Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI - sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.31/07/2024 pdf 451 KB Baixar DECRETO Nº 3765-R - DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP - sem elevação da despesa fixada.31/07/2024 pdf 411 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº380/2007
Cria a Secretaria de Estado de Saneamento - Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB - e transforma a Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT em Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP e dá outras providências31/07/2024 pdf 658 KB Baixar