Legislação
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 5912-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI, sem elevação da despesa fixada.13/02/2025 pdf 185 kB Baixar DECRETO Nº 4478-R, DE 22 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre alteração de denominação da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP para Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI, sem elevação da despesa fixada e dá outras providências.31/07/2024 pdf 451 kB Baixar DECRETO Nº 3765-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem elevação da despesa fixada.31/07/2024 pdf 411 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº380/2007 Cria a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB, e transforma a Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT em Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP e dá outras providências31/07/2024 pdf 658 kB Baixar