O Governo do Espírito Santo publicou, nesta terça-feira (21), no Diário Oficial, o Decreto Nº 3505-R, que atualiza as atividades de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos automotores em todo o Estado. Essa ação tem como objetivo dar maior rigor ao processo de fiscalização dos pátios credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) e estabelecer as atribuições dos órgãos envolvidos nessas funções.

O Decreto fixa normas que ajudam no desempenho das atividades realizadas por meio de credenciamento dos estabelecimentos comerciais destinados às atividades de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos automotores, bem como em favor da segurança pública, por meio de mecanismos de controle para fiscalização.

Dentre as principais mudanças estão: os veículos serão encaminhados pelo Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes) e Batalhões, com base num sistema que fará a distribuição equitativa para os pátios; o proprietário do veículo envolvido em furto/roubo não terá de pagar as taxas de estadia se retirar o veículo no prazo de três dias úteis, a contar da data de notificação do proprietário.

Instrução de Serviço

Para regulamentar o Decreto, nesta quarta-feira (22), o Detran|ES publica no Diário Oficial a nova Instrução de Serviço (IS) que contém melhorias para os pátios credenciados ao órgão. As novas medidas oferecerão maior segurança e rapidez nas liberações dos veículos.

“Para atender aos anseios da população criamos uma ‘Comissão de Estudos de Remoção, Guarda e Liberação de Veículos’, que trabalhou com intuito de elaborar a instrução normativa visando à implantação de um novo modelo de pátio no Estado do Espírito Santo. Essa regulamentação sana diversos problemas apontados pela sociedade. Trabalhamos nesta questão de forma prioritária para que o Detran|ES ofereça um atendimento digno aos cidadãos capixabas”, aponta o diretor-geral do Detran|ES Carlos Lopes.

As principais medidas adotadas são: liberação direta no pátio todos os dias inclusive fins de semana e feriados, quando o licenciamento estiver em dia, bem como as multas de exigível pagamento; abertura de pátios de 08 às 20 horas de domingo à domingo; estadia fracionada em meia diária de até 12 horas; limitação da cobrança por remoção em até 50 quilômetros, correspondente bancário Banestes, facilitando a quitação dos débitos no próprio pátio.

Obrigatoriedade do adesivo de solo informando para qual pátio o veículo foi removido; vistoria na entrada, quando possível, e obrigatoriamente na saída; lacre com código de barras possuindo dados de identificação dos veículos no pátio; controle das remoções pelo Ciodes e Batalhões.

A IS ainda prevê a exigência de espaços físicos adequados e com acessibilidade; além de um processo automatizado de envio de notificações aos proprietários.

Nova área

Como ações complementares, tramita paralelamente no Detran|ES processo para locação de uma área de pátio e outro para a contratação de serviço de guincho. Essas duas medidas são importantes para centralizar os trabalhos de leilão, acondicionar veículos com restrições judiciais e/ou envolvidos em crimes, e possibilitar um intensivo trabalho de fiscalização dos pátios, pois, caso algum pátio apresente irregularidades que venham a impossibilitar sua permanência como credenciado, essa área receberá os veículos que antes estavam sob a guarda do pátio irregular.

Já os veículos que forem abandonados por seus proprietários nos pátios serão destinados aos procedimentos de reciclagem, por meio de leilão, um projeto inovador no Detran|ES, que evita que esses veículos sejam destinados de maneira incorreta, contribuindo para focos de doenças ou utilização em crimes.

O leilão para reciclagem oferece condições para melhor organização dos pátios, solução para a superlotação, segurança pública, e adequado acondicionamento dos veículos.

A IS terá a sua implementação de forma gradativa, sendo que algumas dessas medidas passam a vigorar a partir de 17 de fevereiro.

Informações à Imprensa:
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